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STF imunidade de ITBI para empresas imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, decidiu que a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também se aplica às empresas cuja atividade preponderante seja
Lei amplia limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil e prevê perdão de dívidas tributárias
O presidente da República sancionou a Lei Complementar Nº 238 DE 21/10/2026, que altera a Lei Complementar Nº 123/2006 para atualizar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), ampliar o número de
Redução Jornada Trabalho – Promulgada a Emenda Constitucional 141/2026
A Emenda Constitucional nº 141/2026, altera a Constituição Federal/1988, para, dentre outros, estabelecer: Esta alteração aplica-se aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra
NFS-e pelo Emissor Nacional: obrigatória a partir de 1º de novembro
Prezado Cliente, A partir de 1º de novembro de 2026, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas notas fiscais de serviço (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, no endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional. A mudança está prevista
Reforma Tributária: manual prático para preparar sua empresa para as mudanças de 2027
Prezado cliente, A Reforma Tributária já começou a valer na prática. Em 2026 estamos no ano de teste, e a partir de 2027 a CBS passa a ser cobrada de verdade, substituindo o PIS e
Distribuição de lucros por empresas com dívida tributária: STF define quando cabe multa
STF – Distribuição de Lucros – Empresas com Dívida Ativa – Definição de MULTA O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem, 30/09/2026, o julgamento da ADI 5.161, que tratou das regras aplicáveis às empresas que
Simples Nacional 2027: os prazos mudaram. Sua empresa está preparada?
Simples Nacional 2027Mudança Prazo – Resolução CGSN nº 194/2026 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal
CLT – Informar Periodicamente Campanhas de vacinação
A obrigatoriedade vale para todos os empregadores com contratos CLT, incluindo microempresas e optantes pelo Simples. Cabe às empresas orientar sobre diagnóstico e direitos de folga, sem impor exames ou vacinas. A legislação trabalhista nacional
ICMS-ST – Mudanças a partir de 01/10/2026 (SP e ES)
A partir de 1º de outubro de 2026, mudam as regras de ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) nas vendas entre São Paulo e outros estados. O CONFAZ publicou 34 protocolos em 15/09/2026, e 28 deles
CLT – Informar Periodicamente Campanhas de vacinação
A obrigatoriedade vale para todos os empregadores com contratos CLT, incluindo microempresas e optantes pelo Simples. Cabe às empresas orientar sobre diagnóstico e direitos de folga, sem impor exames ou vacinas. A legislação trabalhista nacional
Reforma Tributária: – Emissão NFS-e (Serviços) – Comite Gestor orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e), no uso de suas atribuições, presta aos contribuintes, municípios aderentes e desenvolvedores de sistemas as seguintes orientações relativas à Nota
Simples Nacional: Exigência de emissão da NFS-e pelo sistema nacional início 01/11/2026
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que altera o prazo de obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica
