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Regra define punições e critérios para empresas inadimplentes Quase três meses após a sanção da lei que cria a figura do devedor contumaz, o governo regulamentou a medida. Voltada a empresas que deixam de pagar tributos de
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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026, que regulamenta as novas regras de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido, previstas na Lei Complementar nº 224/2025. O que
17/11/2025 IN também alinha regra aplicável às empresas do Simples Nacional A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.289, de 30 de outubro de 2025, que organiza e consolida as situações em que não
