Indique este site para um amigo

 

Digite as informações do seu amigo:

 

 

 

Notícia

SP - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE – DECR.54.650/2009 – 10/08

 

SP - ICMS - SubstituiÇÃo tributÁria - Simples Nacional, reduÇÃo da base de cÁlculo e conhecimento de transporte – Decr.54.650/2009 – 10/08

Foi alterado o Regulamento do ICMS para estabelecer que a redução da base de cálculo, quando beneficiar as sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou usuário final, aplica-se também no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, inclusive quando o substituto for optante do Simples Nacional.
O Decreto nº 54.650/2009 também tratou sobre:

a) o cálculo do imposto devido por substituição tributária, quando o contribuinte for optante do Simples Nacional;

b) o destaque do imposto no conhecimento de transporte relativamente à remessa de mercadoria cuja operação tenha sido submetida à retenção antecipada do imposto. As disposições do referido decreto produzem efeitos desde 1º.08.2009.