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Notícia

Reabertura Parcelamento RFB Lei 11941/2009 (Refis) - CT-e - EFD - CF-e - NF-e - Diversas alterações

 

• Parcelamento de débitos ou pagamento à vista - Lei nº 11.941 de 2009 - Reabertura de prazo - Regulamentação

• ICMS - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Obrigatoriedade

• ICMS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Obrigatoriedade

• ICMS - Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e - Emissão e extrato - Alterações

• ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - DANFE Simplificado - Contingência

Foram publicados no DOU de hoje (18.10.2013) a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 que reabriu o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009 (REFIS da crise) e os Ajustes SINIEF nºs 17, 18, 19 e 20/2013, que trataram, respectivamente, sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, a Escrituração Fiscal Digital - EFD, o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Parcelamento de débitos ou pagamento à vista - Lei nº 11.941 de 2009 - Reabertura de prazo - Regulamentação

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 foi reaberto até 31.12.2013 o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009 (REFIS da crise).

O referido parcelamento ou pagamento abrange os débitos vencidos até 30.11.2008 que não estejam nem tenham sido parcelados até 9.10.2013, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidados por sujeito passivo, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, dentre os quais destacam-se: a) os débitos de contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada a que se referia o Decreto-Lei nº 2.397/1987, revogado pela Lei nº 9.430/1996; b) o INSS dos empregados e empregadores, das contribuições substitutivas e de terce iros; c) os decorrentes de aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tipi com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.

Também poderão ser parcelados os débitos decorrentes de parcelamento ordinário, cuja 1ª solicitação de parcelamento tenha ocorrido a partir de 10.10.2013.

Os saldos remanescentes de débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no Parcelamento Especial (Paes), no Parcelamento Excepcional (Paex), e nos parcelamentos ordinário e simplificado, concedidos até 9.10.2013, mesmo que tenha havido rescisão ou exclusão dos respectivos programa ou parcelamentos, também poderão ser pagos ou parcelados.

Dentre as disposições comuns tratadas no referido ato, destacam-se:

a) a pessoa jurídica que optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento poderá liquidar valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em DAU, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) próprios. O valor do crédito a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL das alíquotas de 25% e de 9%, respectivamente;

b) os requerimentos de adesão aos parcelamentos ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, a partir do dia 21.10.2013 até 31.12.2013;

c) o pagamento das prestações dos parcelamentos, bem como o pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL deverão ser utilizados, no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), códigos de receita específicos para cada modalidade, estabelecidos pela RFB;

d) nos demais casos de pagamento à vista, serão utilizados, no preenchimento do DARF ou da Guia da Previdência Social (GPS), conforme o caso, os respectivos códigos correspondentes a cada um dos débitos objeto do pagamento;

e) a inclusão de débitos nos parcelamentos não implica novação de dívida, sendo vedado ao sujeito passivo utilizar-se de compensação para extinção dos débitos com as reduções de que trata o referido ato;

f) as causas da rescisão do parcelamento e apresentação de recurso administrativo;

g) a possibilidade de parcelamento de débitos da pessoa jurídica pela pessoa física responsabilizada pelo não pagamento.

Por fim, o pagamento ou parcelamento não contempla os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.

ICMS - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Obrigatoriedade

Por meio do Ajuste SINIEF nº 17/2013, foi alterado o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que tratou sobre o CT-e e o Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização do CT-e, relativamente à possibilidade de início da obrigatoriedade ser antecipada para o contribuinte que possuir inscrição em uma única unidade federada.

Essa disposição produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

ICMS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Obrigatoriedade

O Ajuste SINIEF nº 18/2013 alterou o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que tratou sobre a EFD, para prever a obrigatoriedade do contribuinte com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial a utilizar a EFD para escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a partir de 1º de janeiro de 2015.

ICMS - Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e - Emissão e extrato - Alterações

O Ajuste SINIEF nº 19/2013 alterou o Ajuste SINIEF nº 11/2010, que autorizou as unidades federadas a instituir o CF-e e tratou sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e, para dispor sobre: a) a previsão de que o CF-e deverá ser emitido para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços, em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas hipóteses em que as emissões desses documentos fiscais estiverem previstas na legislação estadual; b) as informações que deverão constar no extrato do CF-e - SAT.

Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - DANFE Simplificado - Contingência

Mediante o Ajuste SINIEF nº 20/2013, foi alterado o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que tratou sobre a NF-e, para estabelecer sobre a impressão do DANFE Simplificado na hipótese de emissão em contingência na operação de venda ocorrida fora do estabelecimento, de forma a autorizar os Estados do Acre, Rondônia e Roraima a dispensar a utilização de formulário de segurança.

• Parcelamento de débitos ou pagamento à vista - Lei nº 11.941 de 2009 - Reabertura de prazo - Regulamentação

• ICMS - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Obrigatoriedade

• ICMS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Obrigatoriedade

• ICMS - Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e - Emissão e extrato - Alterações

• ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - DANFE Simplificado - Contingência

Foram publicados no DOU de hoje (18.10.2013) a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 que reabriu o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009 (REFIS da crise) e os Ajustes SINIEF nºs 17, 18, 19 e 20/2013, que trataram, respectivamente, sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, a Escrituração Fiscal Digital - EFD, o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Parcelamento de débitos ou pagamento à vista - Lei nº 11.941 de 2009 - Reabertura de prazo - Regulamentação

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 foi reaberto até 31.12.2013 o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009 (REFIS da crise).

O referido parcelamento ou pagamento abrange os débitos vencidos até 30.11.2008 que não estejam nem tenham sido parcelados até 9.10.2013, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidados por sujeito passivo, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, dentre os quais destacam-se: a) os débitos de contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada a que se referia o Decreto-Lei nº 2.397/1987, revogado pela Lei nº 9.430/1996; b) o INSS dos empregados e empregadores, das contribuições substitutivas e de terce iros; c) os decorrentes de aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tipi com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.

Também poderão ser parcelados os débitos decorrentes de parcelamento ordinário, cuja 1ª solicitação de parcelamento tenha ocorrido a partir de 10.10.2013.

Os saldos remanescentes de débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no Parcelamento Especial (Paes), no Parcelamento Excepcional (Paex), e nos parcelamentos ordinário e simplificado, concedidos até 9.10.2013, mesmo que tenha havido rescisão ou exclusão dos respectivos programa ou parcelamentos, também poderão ser pagos ou parcelados.

Dentre as disposições comuns tratadas no referido ato, destacam-se:

a) a pessoa jurídica que optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento poderá liquidar valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em DAU, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) próprios. O valor do crédito a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL das alíquotas de 25% e de 9%, respectivamente;

b) os requerimentos de adesão aos parcelamentos ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, a partir do dia 21.10.2013 até 31.12.2013;

c) o pagamento das prestações dos parcelamentos, bem como o pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL deverão ser utilizados, no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), códigos de receita específicos para cada modalidade, estabelecidos pela RFB;

d) nos demais casos de pagamento à vista, serão utilizados, no preenchimento do DARF ou da Guia da Previdência Social (GPS), conforme o caso, os respectivos códigos correspondentes a cada um dos débitos objeto do pagamento;

e) a inclusão de débitos nos parcelamentos não implica novação de dívida, sendo vedado ao sujeito passivo utilizar-se de compensação para extinção dos débitos com as reduções de que trata o referido ato;

f) as causas da rescisão do parcelamento e apresentação de recurso administrativo;

g) a possibilidade de parcelamento de débitos da pessoa jurídica pela pessoa física responsabilizada pelo não pagamento.

Por fim, o pagamento ou parcelamento não contempla os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.

ICMS - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Obrigatoriedade

Por meio do Ajuste SINIEF nº 17/2013, foi alterado o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que tratou sobre o CT-e e o Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização do CT-e, relativamente à possibilidade de início da obrigatoriedade ser antecipada para o contribuinte que possuir inscrição em uma única unidade federada.

Essa disposição produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

ICMS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Obrigatoriedade

O Ajuste SINIEF nº 18/2013 alterou o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que tratou sobre a EFD, para prever a obrigatoriedade do contribuinte com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial a utilizar a EFD para escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a partir de 1º de janeiro de 2015.

ICMS - Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e - Emissão e extrato - Alterações

O Ajuste SINIEF nº 19/2013 alterou o Ajuste SINIEF nº 11/2010, que autorizou as unidades federadas a instituir o CF-e e tratou sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e, para dispor sobre: a) a previsão de que o CF-e deverá ser emitido para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços, em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas hipóteses em que as emissões desses documentos fiscais estiverem previstas na legislação estadual; b) as informações que deverão constar no extrato do CF-e - SAT.

Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - DANFE Simplificado - Contingência

Mediante o Ajuste SINIEF nº 20/2013, foi alterado o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que tratou sobre a NF-e, para estabelecer sobre a impressão do DANFE Simplificado na hipótese de emissão em contingência na operação de venda ocorrida fora do estabelecimento, de forma a autorizar os Estados do Acre, Rondônia e Roraima a dispensar a utilização de formulário de segurança.